Após aprovar a solicitação do prefeito Fábio Henrique para a criação do
Dia do Procurador em Nossa Senhora do Socorro, comemorado nesta terça,
19, a Câmara Municipal de Vereadores por meio do vereador, Vagnerrogeris
Lima de Oliveira, homenageou os procuradores que atuam no município.
Marcando a data, o parlamentar apresentou na Casa Legislativa uma moção
de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2012, que vai
garantir que os municípios brasileiros tenham em seu quadro de
servidores profissionais qualificados para representação judicial e
extrajudicial, bem como o controle da legalidade do Executivo Municipal.
"Tramita no Congresso Nacional uma PEC que corrige uma distorção no
artigo 132 da Constituição, que diz que os procuradores dos Estados e do
Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá
de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas, esquecendo que os municípios têm sua própria autonomia. Esta
Proposta de Emenda, que tem apoio de diversos segmentos da sociedade
civil, passará a reconhecer os procuradores municipais como verdadeiros
representantes, por isso, resolvi organizar esta moção de apoio, para
que seja colocada na ordem do dia no Senado e possa vir a ser promulgada
pela nossa presidenta", explicou Vagnerrogeris.
Representando os procuradores do município, o presidente da Associação
de Procuradores de Nossa Senhora do Socorro, Washley Ramos, explanou
sobre a iniciativa. "É com muita alegria que hoje, no Dia do Procurador,
criado em Socorro, venho aqui falar sobre a PEC 153/2003 alterada para a
PEC 17/2012, que constitucionaliza a atuação dos procuradores nos
municípios. Socorro como sempre é pioneiro e já conta com oito
procuradores concursados e, em nome deles, afirmo que fico muito feliz
em saber que esta Casa, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), se solidariza com a nossa causa", destacou.
O procurador geral do município, Carlos Krauss, mostrou-se satisfeito
com a ação. "É uma iniciativa que corrige esta omissão constitucional,
já que hoje não admite-se mais um município sem procuradores de
carreira. Parabenizamos o prefeito por ter oito procuradores concursados
em seu quadro administrativo, e o parlamento por ser solidário à causa,
e à Associação de Procuradores do Município por estar sempre buscando
melhorias para nossa classe", frisou.
Estiveram presentes também na homenagem os procuradores municipais
Carolina Pereira Barreto, Andé Ribeiro Leite e Débora Cristina Portella
Pinchamel.
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